Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 80 de 2024 - 17/12/2024 (Simone Pereira)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 80 de 2024
Data Designação
17/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Simone Pereira
Motivo Fim Relatoria