Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 77 de 2024 - 16/12/2024 (Simone Pereira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 77 de 2024
Data Designação
16/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Simone Pereira
Motivo Fim Relatoria