Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2024 - 16/12/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2024
Data Designação
16/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria