Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 - Redistribuição - 21/03/2022 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Data Designação
21/03/2022
Data Destituição
04/05/2023
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição