Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2024 - 09/12/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2024
Data Designação
09/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria