Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023 - 09/12/2024 (Francisco Limma)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023

Data Designação

09/12/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Francisco Limma

Motivo Fim Relatoria