Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 - 02/12/2024 (Simone Pereira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Data Designação
02/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Simone Pereira
Motivo Fim Relatoria