Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 76 de 2024 - 12/11/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 76 de 2024
Data Designação
12/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria