Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 75 de 2024 - 11/11/2024 (Francisco Limma)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 75 de 2024

Data Designação

11/11/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Francisco Limma

Motivo Fim Relatoria