Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2024 - 29/10/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2024
Data Designação
29/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria