Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 68 de 2024 - 21/10/2024 (Francisco Limma)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 68 de 2024

Data Designação

21/10/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Francisco Limma

Motivo Fim Relatoria