Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024 - 26/08/2024 (Francisco Limma)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024

Data Designação

26/08/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Francisco Limma

Motivo Fim Relatoria