Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2024 - 26/08/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2024
Data Designação
26/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria