Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2024 - 12/08/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2024
Data Designação
12/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria