Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 51 de 2024 - 09/07/2024 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 51 de 2024
Data Designação
09/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria