Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 49 de 2024 - 03/07/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 49 de 2024
Data Designação
03/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria