Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023 - 17/06/2024 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023
Data Designação
17/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria