Indicativo de Projeto de Lei nº 17 de 2024 - 17/06/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 17 de 2024
Data Designação
17/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria