Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024 - 22/05/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024
Data Designação
22/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria