Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 - 14/05/2024 (Ana Paula)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Data Designação
14/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula
Motivo Fim Relatoria