Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2023 - 13/05/2024 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2023
Data Designação
13/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria