Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021 - Redistribuição - 31/05/2021 (Teresa Britto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
Data Designação
31/05/2021
Data Destituição
26/04/2022
Parlamentar
Teresa Britto
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição