Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019 - Redistribuição - 11/03/2020 (Teresa Britto)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019

Data Designação

11/03/2020

Data Destituição

26/04/2022

Parlamentar

Teresa Britto

Motivo Fim Relatoria

Redistribuição