Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 - Redistribuição - 13/04/2021 (Teresa Britto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019
Data Designação
13/04/2021
Data Destituição
26/04/2022
Parlamentar
Teresa Britto
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição