Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 1 de 2024 - 10/04/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 1 de 2024
Data Designação
10/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria