Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2023 - 20/03/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2023
Data Designação
20/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria