Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2024 - 13/03/2024 (Evaldo Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2024
Data Designação
13/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria