Indicativo de Projeto de Lei nº 43 de 2023 - 11/03/2024 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 43 de 2023
Data Designação
11/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria