Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2023 - 14/11/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2023
Data Designação
14/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria