Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2023 - 09/11/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2023
Data Designação
09/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria