Projeto de Lei Complementar do Governo nº 9 de 2023 - 29/11/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 9 de 2023
Data Designação
29/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria