Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2023 - 28/11/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2023
Data Designação
28/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria