Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2023 - 27/11/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2023
Data Designação
27/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria