Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 - Redistribuição - 12/04/2022 (Fábio Novo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
Data Designação
12/04/2022
Data Destituição
03/05/2022
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição