Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2023 - 31/10/2023 (Francisco Limma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2023
Data Designação
31/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria