Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 - 30/08/2023 (Simone Pereira)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023
Data Designação
30/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Simone Pereira
Motivo Fim Relatoria