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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Firmino Paulo)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2023
LEI  Lei  1

Ano: 2022
DL  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei  1

Ano: 2021
LEI  Lei  4

Ano: 2020
LEI  Lei  2

Ano: 2019
LEI  Lei  1

Ano: 2018
LEI  Lei  1

Ano: 2016
LEI  Lei  1

Ano: 2015
LEI  Lei  1
RE  Resolução  1

Total: 14


Co-Autor


Total: 0