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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Rubem Martins)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2019
LEI  Lei  1

Ano: 2018
EC  Emenda Constitucional  1
LEI  Lei  1

Ano: 2017
LEI  Lei  6

Ano: 2016
LEI  Lei  2

Ano: 2015
DL  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei  4

Total: 17


Co-Autor


Total: 0