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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Cicero Magalhaes)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2023
LEI  Lei  1

Ano: 2022
DL  Decreto Legislativo  1

Ano: 2017
LEI  Lei  1

Ano: 2015
LEI  Lei  2

Ano: 2014
LEI  Lei  2

Ano: 2013
DL  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei  3

Ano: 2012
EC  Emenda Constitucional  1

Total: 12


Co-Autor


Total: 0