SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.947, de 02 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei n° 5.165, de 17 de agosto de 2000, para instituir a isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades agropecuárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.946, de 02 de abril de 2026 Ementa: Introduz modificações na Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para remoldar as hipóteses de isenção do IPVA; e promove ajustes na Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), com o propósito de aprimorar a legislação tributária estadual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.945, de 01 de abril de 2026 Ementa: Institui o Programa de Gestão Especial da Oferta – PGEO, no âmbito das Instituições de Ensino Superior (IES) pertencentes ao Sistema Estadual de Educação do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.943, de 30 de março de 2026 Ementa: Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do Tribunal de Contas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.942, de 27 de março de 2026 Ementa: Altera os anexos da Lei n° 6.237, de 05 de julho de 2012, modificando a remuneração dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.941, de 27 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e subsídios dos policiais militares, bombeiros militares e dos servidores públicos efetivos da Administração direta do Poder Executivo do estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.940, de 27 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos efetivos e estabilizados ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.938, de 27 de março de 2026 Ementa: Reajusta os valores dos subsídios dos servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Piauí, das gratificações pelo exercício de cargos em comissão, funções de confiança e da vantagem pecuniária individual (VPI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.036, de 26 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre da concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Marco Antonio de Melo Leão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.035, de 26 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à senhora Inês da Silva Magalhães, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.034, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Doutor Fernando Antonio Lucchese e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.033, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Liana Chaib, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.032, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Bruno Cravo Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.031, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Giuseppe Serra Seca Vieira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.937, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e conscientização da população acerca dos acidentes com animais soltos nas vias públicas estaduais e cria a política estadual de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.936, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção e Controle da Sarcopenia e estabelece diretrizes para sua implementação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.935, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.933, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.932, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Revoga a Lei nº 8.673, de 7 de maio de 2025, e dispositivos da Lei nº 8.202, de 1º de Novembro de 2023; repristina a Lei nº 6.556, de 7 de julho de 2014, e dispositivos da Lei nº 6.299, de 7 de janeiro de 2013, e dá outras providências. (Restabelece a disciplina dos cargos de Gestor Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento e Auditor Fiscal Ambiental). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.931, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei n.º 7.239, de 23 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.930, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.929, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o anexo II da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, criando 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extinguindo 02 (dois) cargos de Assessor de Procurador de Justiça. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.928, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a utilização e incentivo ao cultivo de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.927, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao Afogamento Infantil", a ser realizada anualmente na segunda semana de abril, com intuito de diminuir os índices de mortalidade infantil causados por afogamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.926, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição de contratação, participação em eventos esportivos e culturais no Estado do Piauí, bem como recebimento de incentivos ou patrocínios por pessoas condenadas pela prática de violência doméstica familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.925, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina Coronel Joaquim Cipriano de Sousa a sede da Companhia de Polícia Militar do Município de Itaueira/PI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 332, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005, que institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.924, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Cria diretrizes para inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em pontos turísticos, hotelarias e similares, bem como o selo de certificação de turismo inclusivo no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.922, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Piauí, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.921, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Institui diretrizes para a Escola Amiga do Agro no estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.920, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a realização do teste de cores Ishihara visando o diagnóstico do daltonismo em alunos da rede estadual de ensino, no Estado do Piauí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.919, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Política de Incentivo à Cultura Científica nas Escolas e institui a Semana Estadual das Ciências nas Escolas no calendário oficial do Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.918, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ou de interesse para incorporação ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.917, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Dá o nome de "Ariosvaldo Quaresma da Silva - (Vadinho)" ao Parque Empresarial de Floriano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.916, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Declara o Festival de Inverno de Pedro II, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.915, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Dá o nome de Geraldo Balbino ao Complexo Esportivo de Altos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 331, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos docentes da Universidade Estadual do Piauí – UESPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.914, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.913, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.912, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.911, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, e revoga a Lei 8.562 de 07 de janeiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.910, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Nazária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.908, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Reconhece o “Requeijão Cardoso” como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.907, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera os arts. 51 e 52 da Lei n° 8.754, de 16 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, para adequá-los à Emenda Constitucional n° 72, de dezembro de 2025, que modificou o art. 179-B da Constituição do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.906, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, e à Lei Estadual nº 6.776, de 18 de março de 2016, para dispor sobre a administração e destinação dos bens imóveis vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS, substituindo os anexos da Lei Estadual nº 6.776, de 18 de março de 2016, pelo Anexo Único que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.905, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.253, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual – PPA – para o quadriênio 2024-2027. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.904, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 7.375, de 11 de maio de 2020, que institui o Fundo do Trabalho do Estado do Piauí – FET/PI e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER, e a Lei nº 8.550, de 18 de dezembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Qualificação Profissional “Qualifica Piauí”, para substituir referências à Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC/PI) pela Secretaria do Trabalho e Emprego (SETRE) e modificar a forma de pagamento da bolsa prevista no art. 10 da Lei nº 8.550/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.903, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a instituição Grupo de Teatro Harém Pictures, na forma e pelo prazo que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.902, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.754, de 16 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.901, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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