SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 6.660, de 10 de junho de 2015 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO CARIMÃ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 414, de 10 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. TIAGO MAXIMIANO JUNQUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 413, de 10 de junho de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO PIAUÍ AO SR. BENEDITO ANDRÉ COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 412, de 10 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO EMPRESÁRIO LEONARDO DE SÁ CAVALCANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.041, de 09 de junho de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.745.000,00 EM FAVOR DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.040, de 02 de junho de 2015 Ementa: REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 5. 790, DE 19 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUIU O FUNDO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO DO ESTADO DO PIAUÍ (FUNDES). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.039, de 02 de junho de 2015 Ementa: FACULTA O PONTO NA DATA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 45, de 01 de junho de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 44, DE 09 DE ABRIL DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.038, de 28 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 700.000,00 EM FAVOR DO ÓRGÃO QUE ESPECIFICA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NOS MUNICÍPIOS PIAUIENSES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.037, de 28 de maio de 2015 Ementa: CONVOCA PARA A ATIVIDADE OS MILITARES DA RESERVA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.036, de 28 de maio de 2015 Ementa: RENOMEIA OS CARGOS EM COM1SSÃO, QUE ESPECIFICA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.035, de 25 de maio de 2015 Ementa: RENOMEIA 06 (SEIS) CARGOS DE DELEGADO DISTRITAL METROPOLITANO, SÍMBOLO DAS-3; E 04 (QUATRO)CARGOS DE DELEGADO REGIONAL, SÍMBOLO DAS-3,INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.032, de 25 de maio de 2015 Ementa: RENOMEIA OS CARGOS EM COMISSÃO, QUE ESPECIFICA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE GOVERNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.014, de 25 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 16.148.000,00, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.659, de 25 de maio de 2015 Ementa: ALTERA OS ARTS. 18, 19, 20, 23, 25, 26, 28, 87, 88,89, 96, 97 E 98, E O ANEXO ÚNICO DA LEI NO 5. 712,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E CRIA A DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E A SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.034, de 21 de maio de 2015 Ementa: CONSTITUI CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.028, de 21 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.645.220,00 EM FAVOR DO ÓRGÃO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.027, de 21 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 15.635.153,00 EM FAVOR DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.026, de 21 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 800.000,00 EM FAVOR DO ÓRGÃO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.025, de 21 de maio de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 15.006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA E FIXA O SEU VALOR NO ESTADO DO PIAUÍ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.024, de 21 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO LEGAL PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, CAMPUS CLÓVIS MOURA, EM TERESINA (PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 10.624, de 21 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO LEGAL PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, CAMPUS CLÓVIS MOURA, EM TERESINA (PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.658, de 21 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.657, de 21 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS, REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA,DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO, SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.656, de 21 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.023, de 19 de maio de 2015 Ementa: ALTERA O DECRETO N ° 13.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CONSOLIDA E REGULAR AMENTA DE DISPOSIÇÕES SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMU- NICAÇÃO- ICMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.655, de 19 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, REFERIDO NO ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 206, de 19 de maio de 2015 Ementa: ESTENDE E INSTITUI AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, SÍMBOLO PJG, DO PODER JUDICIÁRIO, O DIREITO DE AUXÍLIO-SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, CONCEDENDO REAJUSTE DOS VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 204, de 19 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 6.375 DE 02 DE JULHO DE 2013. CONCEDENDO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.045, de 15 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.982.000,00 EM FAVOR DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.022, de 15 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 17.550.115,00 EM FAVOR DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.021, de 15 de maio de 2015 Ementa: DESIGNA OS MEMBROS DO NÚCLEO ESPECIAL DE GESTÃO DOS PROGRAMAS APOIADOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - NEGEP, INSTITUÍDO PELO DECRETO N°15.048, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.654, de 15 de maio de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.653, de 15 de maio de 2015 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 411, de 13 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PIAUIENSE A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DRA. DANIELA BARROS TAVARES DE MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 410, de 13 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE AO JORNALISTA, ADVOGADO E ´PROFESSOR ANTONIO JURANDY PORTO ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 408, de 12 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOME DE MARIA DORA DE OLIVEIRA MEDEIROS LIMA, PARA COMPOR O COLENDO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 407, de 12 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOME DE JOSÉ ITAMAR GUIMARÃES SILVA, PARA COMPOR COLENDO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 406, de 12 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOME DE WILSON SERAINE DA SILVA FILHO, PARA COMPOR O COLENDO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.020, de 11 de maio de 2015 Ementa: DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA O ART. 41, DA LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 24 DE MARÇO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.019, de 11 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.260.000,00, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.018, de 11 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.870.000,00, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.652, de 11 de maio de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 28 DE 09 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 409, de 07 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA PIAUIENSE AO SENHOR NIVALDO EXPEDITO DE CARVALHO ( CHAMBINHO DO ACORDEON) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 405, de 07 de maio de 2015 Ementa: APROVA A INDICAÇÃO DO SR. RAIMUNDO NONATO FARIAS TRIGO, PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA ÁGUA E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.013, de 06 de maio de 2015 Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA AOS TITULARES DAS SECRETARIAS DE ESTADO, COORDENADORIAS,DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA REPRESENTAR O ESTADO DO PIAUÍ NOS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.017, de 05 de maio de 2015 Ementa: ACRESCENTA O § 9°, AO ART.1°, DO DECRETO N° 15.943, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE UNIFORMIZA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES DOS BENS E SERVIÇOS QUE ESTEJAM PREVISTOS NOS INCISOS CONSTANTES DO§ 5°, DO ARTIGO 35, DA LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.016, de 05 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.600.000,00, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.015, de 05 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.300.000,00, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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