SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 599, de 14 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. RAFAEL MASCHIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 598, de 14 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SR. WESLEY OLIVEIRA DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 597, de 14 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO PASTOR MARCOS SÉRGIO BARBOSA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 596, de 14 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO PE. AMARILDO DA SILVA PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.574, de 09 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA ABRIL MARROM DE PREVENÇÃO E COMBATE ÁS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.573, de 09 de setembro de 2021 Ementa: DENOMINA DE DEPUTADO CIRO NOGUEIRA LIMA, AO CONTORNO RODOVIÁRIO, NO TRECHO: ENTRONCAMENTO RODOVIA BR-222,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 260, de 06 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS VII,VIII,IX E X DA LEI COMPLEMENTAR N°230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ, COM A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.572, de 03 de setembro de 2021 Ementa: DENOMINA JOSÉ FORTES SOBRINHO, O TRECHO DA PI-213, QUE LIGA A CIDADE DE ESPERANTINA AO POVOADO VOLTA DA JUREMA, NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.571, de 03 de setembro de 2021 Ementa: DENOMINA PEDRO HENRIQUE DE AREA LEÃO COSTA,O TRECHO DA PI-223, QUE LIGA O POVOADO DE ESTACA ZERO AO MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.570, de 03 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E ASSEMELHADAS, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS, ACERCA DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.569, de 03 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ A SEMANA EM HOMENAGEM AOS HERÓIS NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 COM OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DURANTE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.568, de 31 de agosto de 2021 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O DESCARTE APROPRIADO DE FILMES DE RADIOGRAFIAS UTILIZADOS EM EXAMES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.567, de 31 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI NO ESTADO DO PIAUÍ O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL N°11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.566, de 24 de agosto de 2021 Ementa: SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.565, de 17 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE LAGOA DAS BARRAS-APPRCLB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.564, de 13 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A GRUPO DE AMIGOS DA VIDA, COM SEDE NA CIDADE DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.563, de 13 de agosto de 2021 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIARTES, LOCALIZADA EM UNIÃO (PI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.562, de 13 de agosto de 2021 Ementa: OBRIGA RESTAURANTES, BARES E CASAS NOTURNAS, A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.561, de 13 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO PIAUÍ, O "O DIA ESTADUAL DO ACÓLITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.560, de 13 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TUBERCULOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.559, de 13 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARRO VERMELHO, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.558, de 13 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.557, de 13 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ESTATUTO DA JUVENTUDE DE PIRIPIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.556, de 12 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 6.776, DE 18 DE MARÇO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.555, de 12 de agosto de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO ITAÚ S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.554, de 12 de agosto de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE BRASÍLIA-BRB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.553, de 11 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CCAT- CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APRENDIZAGEM - UNIDADE TERESINA, FILIAL DA SER ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO TRABALHO - A.A.I.T. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.552, de 10 de agosto de 2021 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 178,II, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E EM CUMPRIMENTO AO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°05, DE 12 DE JULHO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.551, de 10 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, A SEMANA ESTADUAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.550, de 10 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.549, de 10 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO ESTADUAL DO PIAUÍ EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS DENTRO DO ESTADO, LOGO APÓS A EXECUÇÃO DO HINI NACIONAL BRASILEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.548, de 05 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 7.453, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.547, de 05 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 259, de 04 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°56, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, A LEI COMPLEMENTAR N°130, DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.546, de 30 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, DO ANEXO VII, QUADRO I, DO ANEXO VIII, QUADRO XX E QUADRO XLIX, ORA ACRESCIDO, E DO ANEXO X, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 230 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.545, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°61, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, E A LEI N°5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.544, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 7.051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER PARA O MUNICÍPIO DE TERESINA(PI), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ART.18, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.543, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 11. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.542, de 29 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REINCORPORAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS -UG- NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.541, de 29 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE IMUNIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES RELIGIOSOS NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.540, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.001, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.539, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.252, DE 15 DE JUNHO DE 2002 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.538, de 29 de julho de 2021 Ementa: ESTABELECE COMO PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA CONTÁBIL, CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.537, de 29 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO PARA OPERAÇÃO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO PORTO DAS BARCAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.536, de 29 de julho de 2021 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ -UESPI - O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.535, de 29 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ -FUAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 258, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°,III, F, E ART.43-C DA LEI 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.534, de 26 de julho de 2021 Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE BANCÁRIA E CASA LOTÉRICAS PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.533, de 26 de julho de 2021 Ementa: Institui a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para Animais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.532, de 26 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBIENTE ADEQUADO DE TRABALHO E REPOUSO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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