SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.900, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Restabelece a vigência da Lei nº 7.303, de 20 de dezembro de 2019, revogada pelo art. 8º da Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025. (Garante a segurança jurídica dos atos administrativos, a coerência do ordenamento estadual e a efetividade das políticas públicas habitacionais conduzidas pela ADH/PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.899, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre mecanismo de distribuição do IBS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.898, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente e em caráter definitivo, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do artigo 39- A da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.897, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.896, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental – AJA/PI como política pública de educação, formação e inclusão socioambiental de jovens em situação de vulnerabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.895, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.894, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso do Parque Estadual Potycabana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 329, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025. (Promove o ajuste na vigência dos limites de despesas primárias correntes instituídos pela Lei Complementar nº 315, de 2025, para que a aplicação desses limites se dê, no exercício de 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes e órgãos autônomos apenas a partir do exercício de 2027). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 328, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986, que regula o regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Piauí e sua administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 327, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005; a Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989; a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992; a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017; e institui a contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.893, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o anexo único da Lei n° 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à Associação de Moradores da Vila Nova Conquista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.030, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Excelentíssimo desembargador federal Pedro Braga Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.029, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Excelentíssimo desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 72, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o art. 179 - B da Constituição do Estado do Piauí para majorar o percentual da reserva parlamentar e ampliar a destinação obrigatória para saúde, educação e cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 71, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Altera os arts. 37 e 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 70, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Constituição Estadual do Piauí para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.892, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a Política Estadual de Reconhecimento e Valorização da Economia do Cuidado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.891, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Estado do Piauí, o "Dia do Evangelista Universal (EVG)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.890, de 14 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o anexo único da Lei n° 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Sociais a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que fomentam projetos sociais, educacionais profissionalizantes, culturais, esportivos e de lazer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.889, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.724, de 18 de junho de 2025, para denominar 'Ribamar Coelho' o subtrecho da rodovia estadual PI-391, compreendido entre o entroncamento com a PI-247 e o Povoado Sangue, no município de Uruçuí, Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.888, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Estado do Piauí o "Dia do Músico". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.887, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na forma e pelo prazo que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.886, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Federação de Automobilismo do Estado do Piauí, na forma e pelo prazo que especifica.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.885, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar para o município de Nossa Senhora de Nazaré o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, situado na Rua Chagas Lira, S/N, Bairro Centro, para a construção de creche municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.884, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para o Instituto Piauiense de Cultura e Cidadania – Artes na Praça, na forma e pelo prazo que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.883, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a alienação de imóveis públicos do Estado do Piauí por meio de leilão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.882, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a alienação de imóveis públicos do Estado do Piauí por meio de leilão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.881, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.127, de 23 de agosto de 2023, que cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor - FEQ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.880, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.879, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o anexo único da Lei nº 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades ou instituições públicas, sem finalidade lucrativa e que mantenham em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.878, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Passa a denominar "Firmina Rosa de Andrade" a Rodovia PI-225, rodovia estadual que liga São Félix do Piauí a São Miguel da Baixa Grande-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.877, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o anexo único da Lei n° 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Sociais a entidades públicas ou privadas, sem finalidade lucrativa e que mantenham em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.028, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Concessão da Medalha do Mérito Legislativo “Professor Marcilio Rangel” ao Excelentíssimo Senhor Ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias, pelos relevantes serviços prestados ao Estado Democrático de Direito e à valorização das instituições públicas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.027, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprovação dos nomes para compor o Colendo Conselho Estadual de Cultura para o triênio 2025-2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 562, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI à Associação Brasileira das Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.876, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a Política Estadual de Fortalecimento do Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria Familiar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.875, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Segurança do Paciente - POESP/PI, no âmbito do estado do Piauí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.874, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece as diretrizes e objetivos para a implementação da Política Estadual de Incentivo, Fortalecimento e Desenvolvimento do Terceiro Setor no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.873, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a aderir ao Programa de Dívidas dos Estados - PROPAG e ao Fundo de Equalização Federativa - FEF, instituídos pela Lei Complementar Federal n° 212, de 26 de março de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.872, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Murici dos Portelas - Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.871, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 13, de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.870, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a formação de cadastro de reserva para o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, que visa o ingresso em Curso de Formação de Soldados BM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, para provimento no cargo de Praça BM, na graduação inicial de Soldado BM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.869, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.868, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Terra de Libertação e Vivência Agroecológica, com sede no município de Luís Correia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.867, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Altera o art. 1° e revoga o art. 6° da Lei Estadual n° 8.694, de 15 de maio de 2025, e revoga a Lei Estadual n° 8.812, de 16 de setembro de 2025. (Aprimorar a autorização legislativa para a operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.866, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Prefeitura Municipal de Oeiras/PI, na forma e pelo prazo que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.865, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n° 6.237, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências. (Possibilidade de progressão funcional do servidor que esteja cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.026, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Gilson da Silva Pupo Azevedo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.025, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense ao senhor Francisco Ieldyson de Paiva Vasconcelos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.024, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Edson Cavalcanti da Silva Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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