SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.573, de 09 de setembro de 2021 Ementa: DENOMINA DE DEPUTADO CIRO NOGUEIRA LIMA, AO CONTORNO RODOVIÁRIO, NO TRECHO: ENTRONCAMENTO RODOVIA BR-222,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 260, de 06 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS VII,VIII,IX E X DA LEI COMPLEMENTAR N°230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DO ESTADO DO PIAUÍ, COM A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.572, de 03 de setembro de 2021 Ementa: DENOMINA JOSÉ FORTES SOBRINHO, O TRECHO DA PI-213, QUE LIGA A CIDADE DE ESPERANTINA AO POVOADO VOLTA DA JUREMA, NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.571, de 03 de setembro de 2021 Ementa: DENOMINA PEDRO HENRIQUE DE AREA LEÃO COSTA,O TRECHO DA PI-223, QUE LIGA O POVOADO DE ESTACA ZERO AO MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.570, de 03 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E ASSEMELHADAS, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS, ACERCA DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.569, de 03 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ A SEMANA EM HOMENAGEM AOS HERÓIS NO ENFRENTAMENTO À COVID-19 COM OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DURANTE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.568, de 31 de agosto de 2021 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O DESCARTE APROPRIADO DE FILMES DE RADIOGRAFIAS UTILIZADOS EM EXAMES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.567, de 31 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI NO ESTADO DO PIAUÍ O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL N°11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.566, de 24 de agosto de 2021 Ementa: SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.565, de 17 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE LAGOA DAS BARRAS-APPRCLB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.564, de 13 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A GRUPO DE AMIGOS DA VIDA, COM SEDE NA CIDADE DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.563, de 13 de agosto de 2021 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIARTES, LOCALIZADA EM UNIÃO (PI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.562, de 13 de agosto de 2021 Ementa: OBRIGA RESTAURANTES, BARES E CASAS NOTURNAS, A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.561, de 13 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO PIAUÍ, O "O DIA ESTADUAL DO ACÓLITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.560, de 13 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TUBERCULOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.559, de 13 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARRO VERMELHO, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.558, de 13 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.557, de 13 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ESTATUTO DA JUVENTUDE DE PIRIPIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.556, de 12 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 6.776, DE 18 DE MARÇO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.555, de 12 de agosto de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO ITAÚ S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.554, de 12 de agosto de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE BRASÍLIA-BRB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.553, de 11 de agosto de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CCAT- CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APRENDIZAGEM - UNIDADE TERESINA, FILIAL DA SER ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO TRABALHO - A.A.I.T. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.552, de 10 de agosto de 2021 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 178,II, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E EM CUMPRIMENTO AO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°05, DE 12 DE JULHO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.551, de 10 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI E INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, A SEMANA ESTADUAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.550, de 10 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.549, de 10 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO ESTADUAL DO PIAUÍ EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS DENTRO DO ESTADO, LOGO APÓS A EXECUÇÃO DO HINI NACIONAL BRASILEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.548, de 05 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 7.453, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.547, de 05 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 259, de 04 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°56, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, A LEI COMPLEMENTAR N°130, DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.546, de 30 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, DO ANEXO VII, QUADRO I, DO ANEXO VIII, QUADRO XX E QUADRO XLIX, ORA ACRESCIDO, E DO ANEXO X, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 230 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.545, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°61, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, E A LEI N°5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.544, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 7.051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER PARA O MUNICÍPIO DE TERESINA(PI), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ART.18, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.543, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 11. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.542, de 29 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REINCORPORAÇÃO DE UNIDADES GESTORAS -UG- NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.541, de 29 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE IMUNIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES RELIGIOSOS NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.540, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.001, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.539, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.252, DE 15 DE JUNHO DE 2002 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.538, de 29 de julho de 2021 Ementa: ESTABELECE COMO PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA CONTÁBIL, CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.537, de 29 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO PARA OPERAÇÃO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO PORTO DAS BARCAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.536, de 29 de julho de 2021 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ -UESPI - O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.535, de 29 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ -FUAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 258, de 29 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°,III, F, E ART.43-C DA LEI 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.534, de 26 de julho de 2021 Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE BANCÁRIA E CASA LOTÉRICAS PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.533, de 26 de julho de 2021 Ementa: Institui a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para Animais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.532, de 26 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBIENTE ADEQUADO DE TRABALHO E REPOUSO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.531, de 26 de julho de 2021 Ementa: Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas do Estado do Piauí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 257, de 16 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA PROMOVER A SUA ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO LEGAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUIR AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.530, de 15 de julho de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ECO AGRICULTORES FAMILIARES E DE PROMOTORES CULTURAIS SEMEANDO VIDAS – AEAFPCSEVI” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.529, de 15 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.528, de 15 de julho de 2021 Ementa: ALTERA AS LEI Nº 6.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, 4.257 DE 06 DE JANEIRO DE 1989, 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 E 4.254, DE 27 DEZEMBRO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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