SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.874, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece as diretrizes e objetivos para a implementação da Política Estadual de Incentivo, Fortalecimento e Desenvolvimento do Terceiro Setor no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.873, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a aderir ao Programa de Dívidas dos Estados - PROPAG e ao Fundo de Equalização Federativa - FEF, instituídos pela Lei Complementar Federal n° 212, de 26 de março de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.872, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Murici dos Portelas - Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.871, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 13, de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.870, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a formação de cadastro de reserva para o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, que visa o ingresso em Curso de Formação de Soldados BM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, para provimento no cargo de Praça BM, na graduação inicial de Soldado BM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.869, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.868, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Terra de Libertação e Vivência Agroecológica, com sede no município de Luís Correia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.867, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Altera o art. 1° e revoga o art. 6° da Lei Estadual n° 8.694, de 15 de maio de 2025, e revoga a Lei Estadual n° 8.812, de 16 de setembro de 2025. (Aprimorar a autorização legislativa para a operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.866, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Prefeitura Municipal de Oeiras/PI, na forma e pelo prazo que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.865, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n° 6.237, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências. (Possibilidade de progressão funcional do servidor que esteja cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.026, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Gilson da Silva Pupo Azevedo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.025, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense ao senhor Francisco Ieldyson de Paiva Vasconcelos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.024, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Edson Cavalcanti da Silva Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.023, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense à advogada Lucinéia Possar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.022, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Piauiense à Senhora Simone Nassar Tebet. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.021, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atribuição do Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Cristiano Boaventura de Medeiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 324, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Cria 01 (uma) Procuradoria de Justiça com 01 (um) cargo de Procurador de Justiça, como também 01 (uma) Promotoria de Justiça com 01 (um) cargo de Promotor de Justiça em Teresina-PI e em Picos-PI, alterando os arts. 5º, §1º, 6º, §1º, inciso I, alíneas “a” e “c”, e seu §5º, inciso I, como também altera os arts. 12, inciso XIII, e 39, inciso IX, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.864, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esportiva Batista Bereanos Boahorense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.863, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Fundação Benilde Vasconcelos Moreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.862, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Institui o "Dia Estadual da Advocacia Previdenciária" e o integra no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.861, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.859, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 5.397, de 29 de junho de 2004, que “Determina a isenção de taxa/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibular da FUESPI a doador de sangue cadastrado em órgão competente”, para dar nova redação ao Art. 1º e ao Art. 4º e acrescer o Parágrafo Único ao Art. 4º e os Arts. 4º-A; 4º-B e 4º-C e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.858, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos efetivos e estabilizados ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.853, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 8.805, de 27 de agosto de 2025, no tocante ao prazo da cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Prefeitura Municipal de Oeiras/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.852, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação - FADEX, localizada no município de Teresina-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.851, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece a Utilidade Pública da Associação Cultural Deus da Vida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.020, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Excelentíssimo Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.019, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadania Piauiense à Senhora Rejane Tavares da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.850, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Denomina o nome do Aeródromo de "Juarez de Carvalho Rocha", no município de Barras- PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.849, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí o Boi Novo Fazendinha da cidade de Parnaíba e inclui a festa da Morte do Boi Novo Fazendinha no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.848, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí a Banda Musical da Escola Roland Jacob da cidade de Parnaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.847, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a implementação de uma Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Virtuais e Crimes Cibernéticos no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.846, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais no Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.845, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Declara a Procissão do Fogaréu, na cidade de Oeiras, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Piauí, e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 323, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Altera os artigos 12, 57, 63 e 88 da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.843, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações para removerem dispositivos inservíveis e fiação excessiva ou sem uso em locais públicos, determinando notificação à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) , em conformidade com as iniciativas federais já em trâmite. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.842, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Acompanhamento Psicológico no Pós-Natal para Mães Recém-Paridas, visando à prevenção e ao tratamento da depressão pós-parto, no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.018, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atribuição do Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Senhor Dirceu Fernandes Silva (Pastor Dirceu Neto). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.017, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Rubens Marinho da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.016, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor John Wann Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.015, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Antônio Fernando Souza Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.014, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense à Senhora Cynthia Rúbia Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.013, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Yury Rufino Queiroz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.012, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense ao Senhor Flávio Coelho de Albuquerque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.841, de 13 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Vaqueiros e Criadores do município de Barras - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.840, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Insere o inciso III, no §1º do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.425 de 20 de dezembro de 2004, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI e o selo de fiscalização e autenticidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.839, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa Banco de Empregos para Idosos no âmbito do estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.838, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece a Utilidade Pública Estadual do Instituto SARAH BEBÉ, do município de Teresina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.837, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 7.882, de 29 de novembro de 2022 (Dispõe sobre a manutenção de postos para atendimento a passageiros no aeroporto de Teresina nos horários comerciais), para modificar a redação de seu art. 5º e incluir o parágrafo 1º no artigo, no sentido de impor às companhias aéreas que cumpram com seu dever de fiscalização, higienização e limpeza das aeronaves que pousam no aeroporto de Teresina e demais pontos que recebem voos em todo o Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.836, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública do Centro Espírita Chico Xavier - CECX. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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