SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 64, de 11 de janeiro de 2006 Ementa: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO EM ENFERMARIA, DE INCENTIVO À MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PLANTÃO EXTRA, PARA OS SERVIDORES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: CRIA O “CADASTRO DE INADIMPLENTES COM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ (CADIPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.532, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPVA E 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.531, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.530, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA AS ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL QUE ESPECIFICA, PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS PELO DONATÁRIO E PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PIAUÍ – INTERPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.529, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE CARCINICULTURA NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.528, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.527, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.526, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL – AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.525, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS IDOSAS E MENORES DE IDADE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.524, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: CONCEDE PRAZO DE MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA QUE A FUNDAÇÃO MUSEU DO HOMEM AMERICANO – FUMDHAM CUMPRA A CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 2°, DA LEI N° 5.144, DE 05 DE JULHO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.523, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO PIAUÍ, A RESERVAR NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS, PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.522, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.047, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.521, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: DENOMINA DE MAGENOR GONÇALVES O ESTÁDIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.520, de 13 de dezembro de 2005 Ementa: ACRESCENTA O § 2° AO ART. 2° E O § 4° AO ART. 5°, DA LEI N° 5.459, DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS E DE PRAÇAS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.519, de 13 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.568, de 17 de maio de 2006
Lei nº 5.518, de 13 de dezembro de 2005 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE DE “CAMPUS PROF. ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA”, O CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.517, de 13 de dezembro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.515, de 07 de dezembro de 2005 Ementa: DÁ NOME À RODOVIA QUE LIGA MONSENHOR HIPÓLITO À BR-020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.514, de 07 de dezembro de 2005 Ementa: ATRIBUI O NOME DE RODOVIA ARTUR GONÇALVES DE SOUSA À PI-327, NO TRECHO ENTRE PEDRO II E PIRIPIRI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.513, de 07 de dezembro de 2005 Ementa: DENOMINA JOSÉ NONATO DA COSTA (ZÉ ENEDINA) A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AROAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.516, de 01 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO AOS PROMOTORES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.512, de 30 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.454 DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUNEDE-PI,NOS TERMOS DO ART. 9° DA LEI ESTADUAL N° 5.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.511, de 30 de novembro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO IPASE E DO BAIRRO AEROPORTO – ASCOBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 30 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA COORDENADORIA ESTADUAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005 Ementa: INSTITUI A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DISCIPLINA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 30 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA O ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.507, de 27 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA 13 DE MARÇO DE 1823 NA BANDEIRA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.534, de 21 de novembro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ – ABC/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.509, de 21 de novembro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GANDHI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.508, de 21 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.506, de 01 de novembro de 2005 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR GOVERNAMENTAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 01 de novembro de 2005 Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.505, de 26 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.504, de 26 de outubro de 2005 Ementa: DENOMINA DE "LENIR ARGENTO" A ESCOLA DE DANÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.503, de 26 de outubro de 2005 Ementa: DENOMINA DE DAVI SOLANO NOGUEIRA O PRÉDIO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.502, de 26 de outubro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CRUZ DE MALTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.501, de 26 de outubro de 2005 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO DO SUL DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 26 de outubro de 2005 Ementa: INSTITUI O REGIME DE SUBSÍDIO PARA OS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 26 de outubro de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ) E DA LEI N° 4.838, DE 01 DE JUNHO DE 1996 (LEI DO SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.500, de 11 de outubro de 2005 Ementa: DENOMINA DE PROF. ANTONIO GEOVANNE ALVES DE SOUSA O CAMPUS DA UESPI DE PIRIPIRI - PI.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.499, de 29 de setembro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE LETRAS DA MAGISTRATURA PIAUIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.498, de 29 de setembro de 2005 Ementa: INSTITUI O “DIA DO DETETIVE PROFISSIONAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.497, de 29 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 5.447, DE 24 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, INSTALADAS OU COM SEDE NO ESTADO DO PIAUÍ. () PUBLICADA NO , DE O Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.496, de 29 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ADEQUAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA RELATIVA A APOSENTADORIAS E PENSÕES, CONSTANTE DA LEI Nº 5.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.495, de 29 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO VALOR DE R$ 10.500.000,00.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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