SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 182, de 11 de abril de 2012 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 441, de 09 de abril de 2012 Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CIDADÃO WILSON NUNES MARTINS, PARA SE AUSENTAR DO PAÍS NO PERÍODO DE 9 A 13 DE ABRIL DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 181, de 09 de abril de 2012 Ementa: Concede aumento aos servidores públicos do Poder Judiciário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.201, de 27 de março de 2012 Ementa: Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.197, de 19 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES A QUAISQUER PROPAGANDAS DE FINS ERÓTICOS E OUTRAS ATIVIDADES CONGENERES, NA MÍDIA ESCRITA, FALADA, ELETRÔNICA E TELEVISIONADA. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.196, de 13 de março de 2012 Ementa: CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.195, de 13 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.194, de 13 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ENTRADA E ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE COMPROVAREM UMA RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, AOS CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETÁCULO, ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, E EM LOCAIS SIMILARES QUE TENHAM APRESENTAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 331, de 08 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOME DE MARIA DORA DE OLIVEIRA MEDEIROS LIMA, PARA COMPOR O COLENDO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 330, de 08 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOME DE JOSÉ ITAMAR GUIMARÃES SILVA, PARA COMPOR O COLENDO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.176, de 24 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, DE UMA LIXEIRA ESPECIAL PARA COLETA DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, LÂMPADAS ECONÔMICAS, PILHAS E BATERIAS USADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.175, de 10 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.158, de 19 de janeiro de 2012 Ementa: ALTERA A LEI N° 4.115, DE 22 DE JUNHO DE 1987, QUE CRIOU A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO URBANO QUE DISPÕE SOBRE O NOME, OS OBJETIVOS, ATRIBUIÇÕES, RECEITAS E SUA DESTINAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CRIADO PELA MESMA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.157, de 19 de janeiro de 2012 Ementa: ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ PARA A GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO DO PIAUÍ E POR ENTIDADES DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO DO FUNDO GARANTIDOR DAS PARCELAS PÚBLICO-PRIVADAS DO PIAUÍ - FGP-PI, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ PARA FINS DE ADIMPLEMENTO E GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO E ENTIDADES DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 15 DA LEI ESTADUAL Nº 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ - PPP PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 34, de 20 de dezembro de 2011 Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8° E 9° AO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 33, de 15 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'A' DO INCISO IV DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 326, de 14 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE A ARLINDO WENZEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.140, de 06 de dezembro de 2011 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E COMBATE À POBREZA - PEMCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.131, de 23 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.775, DE 23 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.130, de 23 de novembro de 2011 Ementa: ACRESCENTA O §5º AO ART. 4º DA LEI Nº 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS DE COMBATE A POBREZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.129, de 23 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE SOBRE A LAGOA DO FIDALGO - PI/217, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR PONTE JOSÉ MENDES DE SOUSA - ZÉ DE NOQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.128, de 23 de novembro de 2011 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO GUARIBAS DE LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - GGLOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 179, de 23 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARES Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.127, de 21 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.126, de 10 de novembro de 2011 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 437, de 09 de novembro de 2011 Ementa: ESTABELECE E REGULAMENTA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES E DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES DE PRODUTORES E SERVIDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.125, de 08 de novembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE ENEAS MAIA NETO RODOVIA PI N° 245 QUE LIGA ITAINÓPOLIS À SIMPLICIO MENDES - PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.124, de 08 de novembro de 2011 Ementa: DENOMINA 'HILTON LEITE DE CARVALHO' A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO SITUADO NO MUNICÍPIO DE NAZÁRIA, ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 32, de 27 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA O LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 321, de 18 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO RICCELLI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 319, de 18 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE A VOSSA EXCELÊNCIA REVERENDÍSSIMA DOM SÉRGIO DA ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.120, de 11 de outubro de 2011 Ementa: DENOMINA VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA MARTINS O AEROPORTO REGIONAL DE PICOS - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.119, de 11 de outubro de 2011 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MOURA BARROS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO PIAUÍ - PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.118, de 11 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BATISTA JOHNSTON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.117, de 11 de outubro de 2011 Ementa: DENOMINA MAURO CÉSAR EVARISTO O CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.116, de 11 de outubro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE OEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.115, de 11 de outubro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE TERESINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de setembro de 2011 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E DO §1°, AMBOS DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 30, de 27 de setembro de 2011 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO VIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E MODIFICA O SEUS ARTS. 248 E 250 PARA CUIDAR DOS INTERESSES DA JUVENTUDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.114, de 23 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.113, de 23 de setembro de 2011 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.112, de 23 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FRATERNIDADE TERAPÊUTICA O AMOR E A RESPOSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.111, de 23 de setembro de 2011 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ A MARCHA PARA JESUS, CRIA O DIA ESTADUAL DA MARCHA PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 318, de 13 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA PIAUIENSE AO DR. JOÃO MAURÍCIO ADEODATO LEITÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 317, de 13 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE AO DR. SOLIMAR OLIVEIRA LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 175, de 05 de setembro de 2011 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 174, de 05 de setembro de 2011 Ementa: Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979-Organização Judiciária do Piauí, e a Lei nº 4.838, de 1º de julho de 1996-Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais , objetivando modificar a quantidade de Juizados Especiais Cíveis e Criminaais de Teresina, transformar os cargos em comissão de Juiz Leigo e Conciliador de Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Auxiliares da Justiça, modificar regras de designação de membros das Turmas Recursais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.107, de 02 de setembro de 2011 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ÁGUA MINERAL - CCAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.106, de 02 de setembro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE JOSÉ DE FREITAS - PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.105, de 02 de setembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - IFPI, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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