SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.804, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.750, de 14 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.665, de 30 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras regulares de leite materno no estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 311, de 02 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n. 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí. (A NOVA REDAÇÃO DO ART. 95, VII, "E", DISPÕE SOBRE A VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA VULNERÁVEIS, AMPLIANDO A PROTEÇÃO A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.635, de 28 de março de 2025 Ementa: Altera os artigos arts. 2º e 5º da Lei nº 8.313, de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.605, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui no Estado do Piauí a Política de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas e a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.483, de 23 de agosto de 2024 Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.482, de 23 de agosto de 2024 Ementa: Institui Política Estadual de Formação, Qualificação e Valorização do Trabalho da Mulher no âmbito do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.481, de 22 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas privadas e órgãos públicos no âmbito do Piauí, a realizarem ações educativas continuadas voltadas à prevenção e ao combate da violência contra mulheres, especificamente aos servidores/empregados homens. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.479, de 22 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre o direito ás mulheres ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de Março de cada ano, em comemoração ao dia internacional da mulher, no âmbito de Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.463, de 26 de julho de 2024 Ementa: Cria o Programa "Tendas Violetas' contra o abuso, assédio e importunação sexual nos eventos realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.410, de 18 de junho de 2024 Ementa: Institui a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Feminino e Masculino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.391, de 24 de maio de 2024 Ementa: Altera a Lei nº 6.938 de 02 de janeiro de 2017 para instituir no calendário de eventos oficiais do Estado do Piauí a campanha "Outubrinho Rosa" dedicado à conscientização da importância dos cuidados com a saúde feminina na infância e adolescência, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.372, de 02 de maio de 2024 Ementa: Dá o nome de Capitão Negreiros à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis - DEAMGV, localizada no município de Bom Jesus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.361, de 23 de abril de 2024 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Amigas de Regeneração - Pl - AMARE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.359, de 23 de abril de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí, o "Dia Estadual da Mulher Contadora". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.336, de 05 de abril de 2024 Ementa: Reconhece como de utilidade pública a Associação de Mulheres Trabalhadoras de Barras - Pl. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.313, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítima de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Piauí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.304, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui no âmbito do Estado do Piauí a Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos, Desafios e Prevenção de Gravidez na Adolescência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.299, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: Cria o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no Piauí e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.243, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Estadual da Associação das Mulheres Indígenas do Pirajá, do Município de Currais-PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.238, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Fica instituído o Selo "Empresa Amiga da Amamentação". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.128, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição no Estado do Piauí de mecanismos para a coibição da violência contra as mulheres e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.120, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social Mais Mulheres a ser concedido às empresas, aos órgãos governamentais e às instituições sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.116, de 23 de agosto de 2023 Ementa: "Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.114, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Institui o Selo Empresa Sem Assédio no âmbito do Estado do Piauí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.051, de 24 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS, ÁS DOADORAS DE LEITE MATERNO NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.050, de 24 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER COMO ACOMPANHANTE PESSOA DE SUA ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.985, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: ESTABELECE HIPÓTESES DE COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA, POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.971, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DAS SAMARITANAS ACOLHIMENTO FEMININO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.915, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: VEDA EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE OU DE COMPANHEIRO PARA REALIZAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE INSERÇÃO DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS QUE ESPECIFICA, EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.910, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER FRANCISCA TRINDADE -CRMFT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE VISA DAR ASSISTÊNCIA ÁS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PREVISTA NA LEI 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006- LEI MARIA DA PENHA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.865, de 23 de setembro de 2022 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ- AME". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.852, de 12 de agosto de 2022 Ementa: " RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES DA SANTA MARIA DA CODIPI III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.810, de 15 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.789, de 10 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.787, de 29 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO ACESSO E EMPREENDEDORISMO VOLTADOS À TECNOLOGIA ASSISTIVA(TA AO IDOSO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.778, de 08 de abril de 2022 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL PROTEÇÃO DA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MONITORAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A PANDEMIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.737, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.734, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DE MULHERES MASTECTOMIZADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.717, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.691, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.690, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI NO ESTADO DO PIAUÍ, O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.673, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO JULIÃO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.662, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-MULHER, PARA APOIO ÁS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.659, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: DÁ O NOME DE MARIA ALVES DA SILVA CAVALCANTE PARA UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.646, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER - PAISM, NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.601, de 14 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E Á TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.576, de 14 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI O DIREITO AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AS GESTANTES, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.567, de 31 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI NO ESTADO DO PIAUÍ O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL N°11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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