Lei nº 4.788, de 16 de outubro de 1995 não possui Texto Articulado.
Autoria: Rafael Tajra Fonteles - Governador - Lei nº 7.948, de 11 de janeiro de 2023 (Lei nº 7.948, de 11 de janeiro de 2023)
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Rafael Tajra Fonteles - Governador
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Sim