Lei nº 7.948, de 11 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7948
Ano
2023
Data
11/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI Nº 7.884, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica